Legislação
Decreto 7.508, de 28/06/2011
Art. 20
Capítulo IV - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Ir para)
Art. 20- A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.
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