Legislação
Decreto 7.508, de 28/06/2011
Art. 29
Capítulo IV - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Ir para)
Seção II - DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (Ir para)
Art. 29- A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
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