Legislação
Decreto 7.512, de 30/06/2011
Art. 12
Capítulo III - DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS (Ir para)
Art. 12- Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo cinquenta por cento devem estar em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia.
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