Legislação
Decreto 7.512, de 30/06/2011
Capítulo III - DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS (Ir para)
Art. 14- A partir da data de publicação deste Plano, nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, pelo menos, dois e meio por cento dos TUP sejam adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, no prazo de sete dias contado da solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.
[Caput] de acordo com a retificação do D.O. de 07/07/2011.
Redação anterior: [(...) sejam adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, (...)]
Parágrafo único - Todos os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual, nos termos da regulamentação.
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