Legislação
Decreto 7.512, de 30/06/2011
Art. 17
Capítulo III - DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS (Ir para)
Art. 17- Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.
Parágrafo único - Todos os TUP instalados pela concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional.
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