Legislação
Decreto 7.525, de 15/07/2011
Art. 0º
Tributário. Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o Decreto 7.319, de 28/09/2010.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.319/2010 (Tributário. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM)
Lei 12.350/2010, art. 17, e ss. (Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 21 da Lei 12.350, de 20/12/2010, Decreta:
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