Legislação
Decreto 7.567, de 15/09/2011
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 14- (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012).
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 14 - A Nota Complementar NC (87-2) da TIPI passa a vigorar com a redação constante do Anexo VI.]
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