Legislação
Decreto 7.574, de 29/09/2011
Art. 124
Título III - DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Capítulo III - DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO (Ir para)
Seção II - DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DA ISENÇÃO (Ir para)
Art. 124- Os procedimentos estabelecidos no art. 123 aplicam-se também às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência (Lei 9.430/1996, art. 32, § 10).
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Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 32 (Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta)
Modelo de Recurso Extraordinário para Concessão de Justiça Gratuita após Negativa em Instâncias Inferiores
Modelo de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal visando a concessão de justiça gratuita, após negativas em instâncias inferiores, fundamentado na Constituição Federal e jurisprudência aplicável.
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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
Modelo de peça processual para contestação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contém fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica, bem como defesas pertinentes.
Acesse aqui
