Legislação

Decreto 7.574, de 29/09/2011

Art. 137

Título III - DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)

Capítulo IX - DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 137

- A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade deve ser precedida de (Decreto 6.759/2009, art. 761):

I - intimação do responsável para, no prazo de dez dias, contados da data da ciência, justificar o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e

II - revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, à vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito.

§ 1º - A exigência do crédito, depois de notificada a sua ratificação ou liquidação ao responsável, deverá ser efetuada mediante:

I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou

II - intimação do responsável para efetuar o pagamento, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência, na hipótese de dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro.

§ 2º - Quando a exigência for efetuada na forma prevista no inciso II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora.

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Decreto 6.759, de 05/02/2009, art. 761 (Regulamento aduaneiro)