Legislação
Decreto 7.574, de 29/09/2011
Art. 147
Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 147- Os documentos apresentados pelo sujeito passivo e que instruem o processo poderão ser substituídos por cópia e restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução do processo e que deles fique cópia autenticada no processo (Decreto 70.235/1972, art. 64).
Parágrafo único - Caso a medida prejudique a instrução do processo, os documentos não poderão ser restituídos, sendo facultado o fornecimento de cópias na forma prevista na legislação.
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