Legislação
Decreto 7.574, de 29/09/2011
Art. 148
Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 148- Este regulamento incorpora a legislação editada sobre a matéria até 19 de janeiro de 2015.
Decreto 8.853, de 22/09/2016, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 148 - Este regulamento incorpora a legislação editada sobre a matéria até 25 de junho de 2010.]
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