Legislação
Decreto 7.574, de 29/09/2011
Art. 149
Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 149- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/09/2011; 190º da Independência 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
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