Legislação
Decreto 7.578, de 11/10/2011
- As medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que tratam os arts. 2º a 16, 22 a 29 e 62 da Lei 12.350, de 20/12/2010, serão aplicadas observando as disposições deste Decreto.
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