Legislação
Decreto 7.578, de 11/10/2011
Art. 28
Capítulo XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 28- As desonerações previstas neste Decreto aplicam-se somente às operações que a FIFA, as Subsidiárias FIFA no Brasil, a Emissora Fonte da FIFA, o LOC e os Prestadores de Serviços da FIFA demonstrarem, por intermédio de documentação fiscal ou contratual idônea, estar relacionadas com os Eventos.
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