Legislação

Decreto 7.578, de 11/10/2011

Art. 29

Capítulo XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 29

- Eventuais tributos federais recolhidos indevidamente com inobservância do disposto na Lei 12.350/2010, serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação brasileira.

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