Legislação
Decreto 7.578, de 11/10/2011
Art. 32
Capítulo XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 32- O disposto neste Decreto não desobriga as pessoas jurídicas e físicas beneficiadas de apresentar declarações e de cumprir as demais obrigações acessórias previstas em atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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