Legislação
Decreto 7.581, de 11/10/2011
Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.251, de 23/05/2014, art. 1º, e ss (arts. 1º, 88, 90, 92, 94, 95, 96 e 98. Retificaca a ementa)Decreto 8.080, de 20/08/2013, art. 1º (arts. 8º, 18, 19, 40, 42, 43, 66, 74, 75, 88, 89 e 102)
Lei 12.462, de 05/08/2001, art. 47 ([Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto na Lei 12.462, de 5/08/2011, Decreta:
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Este modelo de petição de agravo em recurso especial é dirigido contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que negou seguimento a um Recurso Especial (REsp), fundamentando-se nas Súmulas 283 e 284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a decisão, buscando demonstrar o cabimento do recurso especial e a importância de sua análise pelo STJ.
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Este modelo de petição é destinado à apresentação de resposta à acusação em um caso de tentativa de homicídio, onde o réu é acusado de agredir sua ex-companheira. Inclui argumentação de defesa e pedido de revogação da prisão preventiva.
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