Legislação
Decreto 7.581, de 11/10/2011
- O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 4/08/2011, fica regulamentado por este Decreto.
Decreto 8.251, de 23/05/2014, art. 2º (Nova redação ao artigo).Lei 12.462, de 05/08/2001, art. 47 ([Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC)
Redação anterior: [Art. 1º - O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 5/08/2011, fica regulamentado por este Decreto.]
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Petição inicial de ação de anulação de ato jurídico por fraude de herdeiro que alterou apólice de previdência privada, visando reconhecer a invalidade da alteração e garantir a inclusão do bem no inventário.
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Modelo de agravo de instrumento no qual se demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de indeferimento de home care, combatendo decisão judicial contrária à concessão de medida liminar.
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