Legislação
Decreto 7.581, de 11/10/2011
Art. 13
Título II - DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO (Ir para)
Capítulo III - DA FASE EXTERNA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 13- As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica.
§ 1º - Nos procedimentos sob a forma eletrônica, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
§ 2º - As licitações sob a forma eletrônica poderão ser processadas por meio do sistema eletrônico utilizado para a modalidade pregão, de que trata o Decreto 5.450, de 31/05/2005.
Decreto 5.450, de 31/05/2005 (Licitação. Pregão)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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