Legislação
Decreto 7.581, de 11/10/2011
Art. 5º
Título II - DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DA FASE INTERNA (Ir para)
Seção I - DOS ATOS PREPARATÓRIOS (Ir para)
Art. 5º- O termo de referência, projeto básico ou projeto executivo poderá prever requisitos de sustentabilidade ambiental, além dos previstos na legislação aplicável.
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