Legislação

Decreto 7.581, de 11/10/2011

Art. 73

Título IV - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)

Capítulo III - DA CONTRATAÇÃO INTEGRADA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 73

- Nas licitações de obras e serviços de engenharia, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada.

§ 1º - O objeto da contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para entrega final do objeto.

§ 2º - Será adotado o critério de julgamento técnica e preço.

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