Legislação
Decreto 7.581, de 11/10/2011
Art. 77
Título V - DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 77- São procedimentos auxiliares das licitações regidas por este Decreto:
I - cadastramento;
II - pré-qualificação;
III - sistema de registro de preços; e
IV - catálogo eletrônico de padronização.
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