Legislação
Decreto 7.581, de 11/10/2011
Art. 81
Título V - DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES (Ir para)
Capítulo III - DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 81- O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
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