Legislação
Decreto 7.581, de 11/10/2011
Art. 82
Título V - DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES (Ir para)
Capítulo III - DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 82- A pré-qualificação terá validade máxima de um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
Parágrafo único - A validade da pré-qualificação de fornecedores não será superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
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