Legislação

Decreto 7.581, de 11/10/2011

Art. 83

Título V - DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES (Ir para)

Capítulo III - DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 83

- Sempre que a administração pública entender conveniente iniciar procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, deverá convocar os interessados para que demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.

§ 1º - A convocação de que trata o caput será realizada mediante:

I - publicação de extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, sem prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal diário de grande circulação; e

II - divulgação em sítio eletrônico oficial centralizado de publicidade de licitações ou sítio mantido pelo órgão ou entidade.

§ 2º - A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.

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