Legislação
Decreto 7.589, de 26/10/2011
Administrativo. Institui a Rede e-Tec Brasil.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 9.394, de 20/12/1996, art. 80 (LDB
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, Decreta:
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