Legislação
Decreto 7.595, de 01/11/2011
(Vigência externa em 15/10/2009). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007.
Atualizada(o) até:
Não houveO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição,
Considerando que a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos celebraram, na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007, um Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo 606, de 2/09/2009;
Considerando que o Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 15 de outubro de 2009, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 34; Decreta:
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Este modelo de petição é uma contestação à ação de reintegração ou manutenção de posse, em que o requerente alugou imóvel alegando falsamente ser herdeiro e detentor da posse legítima. A contestação é apresentada pela verdadeira proprietária, que obteve a propriedade do imóvel por meio de partilha de divórcio e enfrenta a ocupação indevida pelo locatário e a locadora fraudulenta. A peça baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando sobre a falsidade ideológica, o esbulho praticado e a legitimidade da posse da requerida.
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