Legislação
Decreto 7.599, de 07/11/2011
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14/09/1964.
Atualizada(o) até:
Não houveA Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Acordo Internacional do Cacau, por meio do Decreto Legislativo 82, de 26/08/1965; Decreta:
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