Legislação
Decreto 7.617, de 17/11/2011
Art. 0º
Seguridade social. Assistência social. Administrativo. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.949, de 25/08/2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Status de Emenda Constitucional
Decreto 6.214, de 26/09/2007 (Assistência social. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada)
Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 30 (Seguridade social. Regulamento)
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 21-A (Assistência social)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, 21 e 21-A da Lei 8.742, de 7/12/1993, e o art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo 186, de 9/07/2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto 6.949, de 25/08/2009, Decreta:
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