Legislação
Decreto 7.620, de 21/11/2011
Tributário. Altera o art. 10 do Decreto 4.449, de 30/10/2002, que regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001.
Atualizada(o) até:
Não houveDecreto 4.449, de 30/10/2002 (Lei 10.267/2001. Regulamento. Registro Público. Imóvel rural)
Lei 10.267, de 28/08/2001 (Registro Público. Imóvel rural)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.267, de 28/08/2001, Decreta:
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Modelo de petição para Recurso Especial Penal, fundamentado na técnica do pré-questionamento implícito. O documento argumenta a existência de questões federais implícitas no acórdão recorrido, solicitando a reforma da decisão penal.
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Este modelo de petição visa pleitear indenização por danos materiais e morais para um taxista, [autor], que foi injustamente preso e teve seu veículo apreendido durante uma corrida, resultando em despesas com a liberação do veículo e impactos significativos em sua vida profissional e pessoal.
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