Legislação

Decreto 7.620, de 21/11/2011

Art. 1º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 1º

- O art. 10 do Decreto 4.449, de 30/10/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Decreto 4.449, de 30/10/2002, art. 10 (Lei 10.267/2001. Regulamento. Registro Público. Imóvel rural)
[Art. 10 - (...)
(...)
IV - dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares;
V - treze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;
VI - dezesseis anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e
VII - vinte anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares.
§ 1º - (...).
(...)] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já