Legislação

Decreto 7.624, de 22/11/2011

Art. 12

Capítulo II - DO EDITAL E DO CONTRATO DE CONCESSÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 12

- Nos casos das concessões realizadas pela União, os recursos indicados no § 1º do art. 11 constituirão receita do Fundo Nacional de Aviação Civil -FNAC.

§ 1º - A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República regulamentará os procedimentos e condições para aplicação dos recursos do FNAC até 31 de dezembro de 2012, visando, entre outros fins, favorecer a modicidade tarifária do sistema aeroportuário.

§ 2º - Para efeito da regulamentação prevista no § 1º, a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República deverá ouvir o Comando da Aeronáutica a respeito dos investimentos na infraestrutura aeronáutica.

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