Legislação
Decreto 7.626, de 24/11/2011
- O plano de ação a que se refere o § 2º do art. 8º deverá conter:
I - diagnóstico das demandas de educação no âmbito dos estabelecimentos penais;
II - estratégias e metas para sua implementação; e
III - atribuições e responsabilidades de cada órgão do ente federativo que o integrar, especialmente quanto à adequação dos espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais, à formação e à contratação de professores e de outros profissionais da educação, à produção de material didático e à integração da educação de jovens e adultos à educação profissional e tecnológica.
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Este modelo de agravo de petição é destinado a contestar a decisão que julgou improcedente uma ação trabalhista, condenando o reclamante, beneficiário da justiça gratuita e com deficiência física decorrente de acidente de trabalho, na multa por embargos de declaração considerados protelatórios, solicitando a suspensão de exigibilidade da execução.
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