Legislação
Decreto 7.629, de 30/11/2011
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.147, de 05/12/2013, art. 1º (art. 12)Lei 11.046, de 27/12/2004, art. 9º (Carreiras. Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM)
Lei 11.171, de 02/09/2005, art. 9º (Carreiras. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 11.046, de 27/12/2004, e no art. 9º da Lei 11.171, de 2/09/2005, Decreta:
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