Legislação

Decreto 7.641, de 12/12/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, VI (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto 7.568, de 16/09/2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, VI (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:

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Decreto 7.568, de 16/09/2011 (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV)
Decreto 6.170, de 25/07/2007 (Transferência de recursos da União)