Legislação

Decreto 7.641, de 12/12/2011

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 6.170, de 25/07/2007, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

[Decreto 6.170/2007, art. 18-B - A partir de 16/01/2012, todos os órgãos e entidades que realizem transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, ainda não interligadas ao SICONV, deverão utilizar esse sistema.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades que possuam sistema próprio de gestão de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria deverão promover a integração eletrônica dos dados relativos às suas transferências ao SICONV, passando a realizar diretamente nesse sistema os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas.] (NR)
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Decreto 6.170, de 25/07/2007, art. 18-B (Transferência de recursos da União)