Legislação
Decreto 7.649, de 21/12/2011
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 6.629, de 04/11/2008, que dispõe Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento., e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.629, de 04/11/2008 (Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento)
Lei 11.692, de 10/06/2008 (Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem)
Lei 11.129, de 30/06/2005 ( Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.692, de 10/06/2008, Decreta:
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