Legislação
Decreto 7.650, de 21/12/2011
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, representantes da sociedade civil.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.272, de 23/11/2007 (Competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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