Legislação
Decreto 7.651, de 21/12/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.150, de 10/12/2013). Servidor público. Administrativo. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.150, de 10/12/2013, art. 17 (Revogação total)Lei 11.357, de 19/10/2006 (Servidor público. Cargos)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 40-A, § 2º, 47, 53-A, § 2º, e 61 da Lei 11.357, de 19/10/2006, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;