Legislação
Decreto 7.651, de 21/12/2011
(Revogado pelo Decreto 8.150, de 10/12/2013). Servidor público. Administrativo. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.150, de 10/12/2013, art. 17 (Revogação total)Lei 11.357, de 19/10/2006 (Servidor público. Cargos)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 40-A, § 2º, 47, 53-A, § 2º, e 61 da Lei 11.357, de 19/10/2006, Decreta:
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