Legislação
Decreto 7.654, de 23/12/2011
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 29/12/2011 (art. 1º).
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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