Legislação
Decreto 7.661, de 28/12/2011
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO (Ir para)
Art. 1º- A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo único - A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.
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