Legislação

Decreto 7.675, de 20/01/2012

Art. 55

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 55

- Os regimentos internos poderão definir o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes, observadas as disposições deste Decreto.

Decreto 7.799, de 12/09/2012, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência a partir de 14/09/2012).

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/
Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/
DAS/
FG

 5Assessor Especial102.5
 1Assessor Especial de Controle Interno102.5
 4Assessor102.4
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 3Assessor Técnico102.3
 8Assistente102.2
 9Assistente Técnico102.1
    
Assessoria Técnica e Administrativa1Chefe de Assessoria101.4
 1Gerente de Projeto101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
 1 FG-1
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
 1Gerente de Projeto101.4
 3Assistente102.2
 4Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
    
Assessoria Parlamentar1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor102.4
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
 1 FG-1
 2 FG-2
    
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
 1Secretário-Executivo Adjunto101.6
 3Diretor de Programa101.5
 7Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
 2Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
    
Divisão1Chefe101.2
 3Assistente Técnico102.1
    
Assessoria Técnica e Administrativa1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
Corregedoria1Chefe101.4
    
    
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
 1Subsecretário-Adjunto101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
    
Coordenação2Coordenador101.3
 3Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Documentação eAdministração Predial1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação5Coordenador101.3
Divisão7Chefe101.2
Serviço10Chefe101.1
 10 FG-1
    
Coordenação-Geral de Aquisições1Coordenador-Geral101.4
 2Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
 2 FG-1
    
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão7Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1
 12 FG-1
    
Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamentoe Finanças1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
 1 FG-1
    
Coordenação-Geral de Gestão de Contratos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de ExecuçãoOrçamentária e Financeira1Coordenador-Geral101.4
 3Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão7Chefe101.2
    
    
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇADAS EMPRESAS ESTATAIS1Diretor101.5
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação1Coordenador101.3
 1 FG-1
    
Coordenação-Geral de Orçamentos1Coordenador-Geral101.4
 2Assessor Técnico102.3
 4Assistente102.2
    
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Política Salarial eBenefícios1Coordenador-Geral101.4
 2Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de PrevidênciaComplementar1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Projetos Especiais1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Gestão Corporativadas Estatais1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 3Assistente102.2
    
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Avaliação deEmpresas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Gestão de Informaçãodas Empresas Estatais1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 3Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS1Diretor101.5
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
 3Assistente Técnico102.1
 7 FG-1
    
Coordenação-Geral de Gestão daComplementação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço4Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Gestão deEstatutários1Coordenador-Geral101.4
Divisão4Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de ÓrgãosExtintos no Rio de Janeiro1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Planejamento e Administração1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Acervos e Convênios1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço7Chefe101.1
    
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Governança deTecnologia da Informação Setorial1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Sistemas1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Serviços de TI1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
 2Assistente102.2
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
 1Consultor Jurídico-Adjunto101.4
 2Assessor102.4
 2Assistente102.2
    
Coordenação2Coordenador101.3
 2Assistente102.2
 4Assistente Técnico102.1
    
Gabinete1Chefe101.3
 1Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral Jurídica de AtosNormativos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 1Assistente102.2
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral Jurídica de AssuntosOrçamentários, Econômicos e Internacionais1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral Jurídica de RecursosHumanos1Coordenador-Geral101.4
    
 1Assistente102.2
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral Jurídica de PatrimônioImobiliário da União1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral Jurídica de ContenciosoJudicial e Administrativo1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral Jurídica de Licitação,Contratos e Convênios1Coordenador-Geral101.4
 2Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
    
ASSESSORIA ECONÔMICA1Chefe da Assessoria Econômica101.6
 1Chefe da Assessoria Econômica-Adjunto101.5
 1Diretor de Programa101.5
 4Gerente de Projeto101.4
    
 6Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 4Assistente Técnico102.1
    
ASSESSORIA ESPECIAL PARA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO1Chefe de Assessoria101.6
 1Diretor de Programa101.5
 5Gerente de Projeto101.4
 1Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação1Coordenador101.3
    
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS1Secretário101.6
 2Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
 1Assistente102.2
    
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Gestão doConhecimento1Coordenador-Geral101.4<
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já