Legislação
Decreto 7.703, de 20/03/2012
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.130, de 13/02/2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 4.130, de 13/02/2002 (Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos)
Lei 9.986, de 18/07/2000, art. 10 (Servidor público. Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras).
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei 9.986, de 18/07/2000, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;