Legislação
Decreto 7.708, de 02/04/2012
Seção II - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS; SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO; HOSPEDAGEM, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS; SERVIÇOS DE TRANSPORTE E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (Ir para)
Capítulo 6 - SERVIÇOS DE APOIO AOS TRANSPORTES (Ir para)
Art. 7º1) A armazenagem em depósitos é feita em armazéns gerais, que são estabelecimentos que têm por finalidade a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais e em armazéns gerais alfandegados.
2) Os serviços de apoio ao transporte ferroviário da posição 1.0603 incluem, dentre outros, os serviços de reboque, vendas de passagem, reservas, limpeza de trens, serviços de bagagem e [achados e perdidos].
3) O [serviço de praticagem], classificados na posição 1.0605 é:
a) realizado pelo prático, que é aquaviário não tripulante, que embarcado presta tal serviço; e
b) o conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante (tripulante responsável pela operação e manutenção de embarcação, em condições de segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo) requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação.
4) Na posição 1.0605:
a) Os [serviços de salvamento de embarcações] incluem, por exemplo, os serviços de desencalhe, reflutuação, recuperação de cargas e de embarcações; e
b) Os [serviços de apoio ao transporte aquaviário de cargas] não incluem os serviços de navegação de apoio que se classificam na posição 1.0502.
NBS | DESCRIÇÃO |
| 1.0601 | Serviços de manuseio de cargas |
| 1.0601.10.00 | Serviços de manuseio de contêineres |
| 1.0601.90.00 | Outros serviços de manuseio de cargas e bagagens |
| 1.0602 | Serviços de armazenagem em depósitos |
| 1.0602.10.00 | Serviços de armazenagem frigorífica |
| 1.0602.20 | Serviços de armazenagem de produtos perigosos |
| 1.0602.20.10 | Serviços de armazenagem de petróleo e seusderivados |
| 1.0602.20.20 | Serviços de armazenagem de combustíveis,lubrificantes e GLP, inclusive apresentado em botijõesmetálicos |
| 1.0602.20.30 | Serviços de armazenagem de produtos químicosperigosos |
| 1.0602.20.90 | Serviços de armazenagem de outros produtos perigosos |
| 1.0602.30 | Serviços de armazenagem de granéis sólidos,líquidos ou liquefeitos e gasosos |
| 1.0602.30.10 | Serviços de armazenagem de granéis sólidos |
| 1.0602.30.20 | Serviços de armazenagem de granéis líquidosou liquefeitos |
| 1.0602.30.30 | Serviços de armazenagem de granéis gasosos |
| 1.0602.90.00 | Outros serviços de armazenagem em depósitos |
| 1.0603.00.00 | Serviços de apoio para transportes ferroviários |
| 1.0604 | Serviços de apoio para transportes rodoviários |
| 1.0604.10.00 | Serviços de estações rodoviárias |
| 1.0604.20 | Serviços de operação de autoestradas,pontes e túneis |
| 1.0604.20.10 | Serviços de operação de autoestradas |
| 1.0604.20.20 | Serviços de operação de pontes e túneis |
| 1.0604.20.30 | Serviços de exploração de pedágios |
| 1.0604.30.00 | Serviços de estacionamentos |
| 1.0604.40.00 | Serviços de reboque para veículos particulares ecomerciais |
| 1.0604.90.00 | Outros serviços de apoio ao transporte rodoviário |
| 1.0605 | Serviços de apoio para transportes aquaviários |
| 1.0605.10.00 | Serviços de operação de portos e canais,exceto manuseio de cargas |
| 1.0605.20.00 | Serviços de praticagem e de docas |
| 1.0605.30.00 | Serviços de salvamento de embarcações |
| 1.0605.90.00 | Outros serviços de apoio ao transporte aquaviário,exceto os serviços de navegação de apoio |
| 1.0606 | Serviços de apoio aos transporte aéreo |
| 1.0606.10.00 | Serviços de operação de aeroportos, excetomanuseio de cargas |
| 1.0606.20.00 | Serviços de controle de tráfego aéreo |
| 1.0606.90.00 | Outros serviços de apoio ao transporte aéreo |
| 1.0607 | Outros serviços de apoio aos transportes |
| 1.0607.10.00 | Serviços de agências de fretamento de transporte eoutros serviços de fretamento de transportes |
| 1.0607.20.00 | Outros serviços de apoio aos transporte nãoclassificados em outra posição |
| 1.0608 | Serviços de apoio ao transporte multimodal e intermodalde cargas |
| 1.0608.10.00 | Serviços de coleta e entrega do transporte multimodal eintermodal de cargas |
| 1.0608.20.00 | Serviços de unitização ou desunitizaçãodo transporte multimodal e intermodal de cargas |
| 1.0608.30.00 | Serviços de movimentação do transportemultimodal e intermodal de cargas |
| 1.0608.40.00 | Serviços de consolidação oudesconsolidação documental do transporte multimodale intermodal de cargas |
| 1.0608.90.00 | Outros serviços de apoio ao transporte multimodal eintermodal de cargas |
Capítulo 7 - Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas
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