Legislação
Decreto 7.716, de 03/04/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.819, de 03/10/2012). Tributário. Regulamenta a Medida Provisória 563, de 03/04/2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.819, de 03/10/2012, art. 35 (Revogação total)Medida Provisória 563, de 03/04/2012 (Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 31 a 35 da Medida Provisória 563, de 3/04/2012, Decreta:
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