Legislação

Decreto 7.717, de 04/04/2012

Art. 22

NORMA REVOGADA.

Capítulo V - DISPOSIÇÃO FINAL (Ir para)

Íntegra da norma

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Art. 22

- Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes, observadas as disposições deste Decreto.

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.

UNIDADES	CARGOS FUNÇÕES Nº	DENOMINAÇÃO CARGO FUNÇÃO	NE/DAS FG/FCT
	5	Assessor Especial do Ministro	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	4	Assessor do Ministro	102.4
	5	Assessor Técnico	102.3

GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	101.5
	4	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1

Assessoria Administrativa	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1

Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Assessoria de Eventos e Cerimonial	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Assessoria Socioambiental	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1

SECRETARIA EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	4	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
	1	Gerente de Projeto	101.4

Corregedoria	1	Corregedor	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	6	Assistente Técnico	102.1
	61		FG-1
	68		FG-2
	85		FG-3

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS	1	Subsecretário	101.5
	1	Assessor	102.4
	2	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	3	Chefe	101.1
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	8	Chefe	101.2
Serviço	9	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	7	Chefe	101.2
Serviço	11	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Modernização eOrganização	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	6	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	1	Subsecretário	101.5
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Orçamento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Finanças eContabilidade	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor jurídico	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	5	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Divisão	3	Chefe	101.2

Coordenação-Geral Jurídica de AssuntosAdministrativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos deTransportes	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral Jurídica de AssuntosJudiciais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral Jurídica de Legislaçãode Pessoal	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

SECRETARIA DE POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES	1	Secretário	101.6
	2	Assessor	102.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Integração	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Planejamento	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Avaliação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES EM TRANSPORTES	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Informação,Estatística e Pesquisa	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Sistemas de InformaçõesGeorreferenciadas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

SECRETARIA DE GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSPORTES	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento deObras - Área 1	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento deObras - Área 2	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento deObras - Área 3	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE TRANSPORTES TERRESTRES	1	Diretor	101.5
	4	Gerente de Projeto	101.4
	4	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS	1	Diretor	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO E DESENVOLVIMENTOESTRATÉGICO	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Programação eCaptação para o Desenvolvimento de Transportes	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DA MARINHA MERCANTE	1	Diretor	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
	6	Assistente	102.2
	9	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE CONCESSÕES	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Estruturaçãode Projetos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL

NE	5,40	1	5,40	1	5,40
DAS 101.6	5,28	3	15,84	3	15,84
DAS 101.5	4,25	11	46,75	11	46,75
DAS 101.4	3,23	36	116,28	41	132,43
DAS 101.3	1,91	28	53,48	32	61,12
DAS 101.2	1,27	64	81,28	67	85,09
DAS 101.1	1,00	76	76,00	76	76,00

DAS 102.5	4,25	5	21,25	6	25,50
DAS 102.4	3,23	15	48,45	13	41,99
DAS 102.3	1,91	8	15,28	6	11,46
DAS 102.2	1,27	36	45,72	33	41,91
DAS 102.1	1,00	31	31,00	44	44,00
SUBTOTAL 1		314	556,73	333	587,49
FG-1	0,20	61	12,20	61	12,20
FG-2	0,15	68	10,20	68	10,20
FG-3	0,12	85	10,20	85	10,20
SUBTOTAL 2		214	32,60	214	32,60
TOTAL 1+2		528	589,33	547	620,09

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	DA SEGEP/MP P/ MT (a)		DO MT P/ SEGEP/MP (b)
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,23	5	16,15	-	-
DAS 101.3	1,91	4	7,64	-	-
DAS 101.2	1,27	3	3,81	-	-

DAS 102.5	4,25	1	4,25	-	-
DAS 102.4	3,23	-	-	2	6,46
DAS 102.3	1,91	-	-	2	3,82
DAS 102.2	1,27	-	-	3	3,81
DAS 102.1	1,00	13	13,00	-	-
TOTAL		26	44,85	7	14,09
TOTAL DO REMANEJAMENTO (a-b)				19	30,76

Decreto 7.429, de 17/01/2011 (Servidor público. Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Cargos. Remanejamento)

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,25	1	4,25
TOTAL		1	4,25

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