Legislação
Decreto 7.719, de 11/04/2012
Art. 0º
Meio ambiente. Altera o art. 152 do Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.514, de 22/07/2008, art. 152 (Meio ambiente. Infrações e sanções administrativas. Reserva legal)
A Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, «a», da Constituição, Decreto:
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