Legislação
Decreto 7.729, de 25/05/2012
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Regulamenta as disposições da Lei 12.599, de 23/03/2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.599, de 23/03/2012, art. 9º, e ss. ([Conversão da Medida Provisória 545, de 29/09/2011]. Tributário. Administrativo. Legislação tributário e administrativa. Alteração)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º a 19 da Lei 12.599, de 23/03/2012, Decreta:
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