Legislação
Decreto 7.736, de 25/05/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.365, de 24/11/2014). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão para atividades de apoio à Comissão Interministerial de que trata o Decreto 7.514, de 05/07/2011, que regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei 12.249, de 11/06/2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.365, de 24/11/2014, art. 26 (Revogação total)Decreto 8.291, de 30/07/2014, art. 2º (art. 1º)
Decreto 7.941, de 21/02/2013, art. 1º (art. 1º)
Decreto 7.514, de 05/07/2011 (Lei 12.249/2010, arts. 85 a 100. Regulamento. Quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais.)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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